O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que é devido o Imposto de Renda sobre valores de precatório, mesmo quando o contribuinte não teve acesso efetivo ao din...
A Receita Federal entendeu que os valores pagos por locatários a empresas locadoras de imóveis próprios, a título de reparação por danos ou manutenção no momento da rescisão contra...
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (23) que a Receita Federal do Brasil vai permitir, a partir de maio, que contribuintes apresentem sua defesa também por áudio ou...
Durante o período de entrega do Imposto de Renda, os contadores que atendem Microempreendedores Individuais (MEI) devem redobrar a atenção com outra obrigação importante: a Declara...
A Receita Federal e o Encat publicaram a Nota Técnica 2020.001, versão 1.60, com atualização das regras da NF-e relacionadas à manifestação do destinatário. A principal mudança é a...
O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (22), dar provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com atuação da Advocacia-Geral da...
O ano de 2026 marca o início oficial da convivência entre o sistema tributário atual (composto por PIS, COFINS, ICMS, ISS) e o novo modelo dual (IBS e CBS). Para o mercado corporat...
O avanço das assinaturas eletrônicas no Brasil tem sido acompanhado por decisões judiciais que ampliam sua validade, mesmo quando não há certificação pela Infraestrutura de Chaves...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta sobre a atuação de criminosos que se passam por servidores do órgão para aplicar golpes em segurados em diferentes reg...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (22), para validar o chamado mínimo existencial nos casos de superendividamento. O conceito corresponde à parcela mínim...
Dados atualizados periodicamente
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